+Artigo 24.o Consolidação dos processos relativos às dívidas profissionais e pessoais
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Artigo 24.o Consolidação dos processos relativos às dívidas profissionais e pessoais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 24.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que, caso os empresários insolventes tenham dívidas profissionais contraídas no exercício da sua atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria, bem como dívidas pessoais contraídas fora do âmbito dessas atividades que não possam ser razoavelmente dissociadas, as dívidas suscetíveis de serem perdoadas sejam tratadas num único processo para efeitos de obtenção do perdão total da dívida.
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Artigo 24.o 2
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2. Os Estados-Membros podem prever que, caso as dívidas profissionais e as dívidas pessoais possam ser dissociadas, devem ser tratadas, para efeitos de obtenção do perdão total da dívida, em processos distintos, mas coordenados, ou no âmbito do mesmo processo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
- EULAW -
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