+Artigo 26.o 1

Artigo 26.o 1

1. Os Estados-Membros asseguram que:

a)	Os profissionais nomeados por uma autoridade judicial ou administrativa no âmbito de processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas («profissionais») recebam formação adequada e possuam os conhecimentos especializados necessários às suas responsabilidades;

b)	As condições de elegibilidade e o processo de nomeação, destituição e renúncia dos profissionais sejam claros, transparentes e justos;

c)	A nomeação de um profissional para um processo determinado, inclusive para os processos com elementos transfronteiriços, tenha em devida consideração a experiência e os conhecimentos especializados do profissional e as características específicas do processo; e

d)	A fim de evitar conflitos de interesses, os devedores e os credores tenham a possibilidade de se oporem à seleção ou nomeação do profissional ou de solicitar a sua substituição.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
EULAW -
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