+Artigo 26.o Profissionais nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas
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Artigo 26.o Profissionais nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 26.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que:
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a)
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Os profissionais nomeados por uma autoridade judicial ou administrativa no âmbito de processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas («profissionais») recebam formação adequada e possuam os conhecimentos especializados necessários às suas responsabilidades;
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b)
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As condições de elegibilidade e o processo de nomeação, destituição e renúncia dos profissionais sejam claros, transparentes e justos;
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c)
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A nomeação de um profissional para um processo determinado, inclusive para os processos com elementos transfronteiriços, tenha em devida consideração a experiência e os conhecimentos especializados do profissional e as características específicas do processo; e
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d)
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A fim de evitar conflitos de interesses, os devedores e os credores tenham a possibilidade de se oporem à seleção ou nomeação do profissional ou de solicitar a sua substituição.
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Artigo 26.o 2
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2. A Comissão facilita a partilha das melhores práticas entre os Estados-Membros, com vista a melhorar a qualidade da formação em toda a União, inclusive através do intercâmbio de experiências e de ferramentas de reforço da capacidade.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
- EULAW -
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