Artigo 27.o Supervisão e remuneração dos profissionais

1.   Os Estados-Membros estabelecem mecanismos de supervisão e regulação adequados para assegurar que o trabalho dos profissionais seja objeto de supervisão efetiva, tendo em vista assegurar que os seus serviços sejam prestados de forma eficaz e competente e que, relativamente às partes envolvidas, sejam prestados de modo imparcial e independente. Esses mecanismos devem igualmente prever medidas com vista à responsabilização dos profissionais que não cumpram as suas obrigações.

2.   Os Estados-Membros asseguram a disponibilização ao público das informações relativas às autoridades ou organismos que exercem tarefas de supervisão dos profissionais.

3.   Os Estados-Membros podem incentivar a elaboração e a observância de códigos de conduta pelos profissionais.

4.   Os Estados-Membros asseguram que a remuneração dos profissionais se reja por regras que sejam compatíveis com o objetivo de uma resolução eficiente dos processos.

Os Estados-Membros asseguram a existência de procedimentos adequados para resolver eventuais litígios em matéria de remunerações.