+TÍTULO IV MEDIDAS DESTINADAS A AUMENTAR A EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS RELATIVOS À REESTRUTURAÇÃO, À INSOLVÊNCIA E AO PERDÃO DE DÍVIDAS
---+Artigo 25.o Autoridades judiciais e administrativas
------+Artigo 25.o a)
------+Artigo 25.o b)
---+Artigo 26.o Profissionais nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas
------+Artigo 26.o 1
------+Artigo 26.o 2
---+Artigo 27.o Supervisão e remuneração dos profissionais
------+Artigo 27.o 1
------+Artigo 27.o 2
------+Artigo 27.o 3
------+Artigo 27.o 4
---+Artigo 28.o Utilização de meios de comunicação eletrónicos
------+Artigo 28.o a)
------+Artigo 28.o b)
------+Artigo 28.o c)
------+Artigo 28.o d)

TÍTULO IV MEDIDAS DESTINADAS A AUMENTAR A EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS RELATIVOS À REESTRUTURAÇÃO, À INSOLVÊNCIA E AO PERDÃO DE DÍVIDAS

TÍTULO IV MEDIDAS DESTINADAS A AUMENTAR A EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS RELATIVOS À REESTRUTURAÇÃO, À INSOLVÊNCIA E AO PERDÃO DE DÍVIDAS

1. Visão geral

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Artigo 25.o Autoridades judiciais e administrativas

Sem prejuízo da independência do poder judicial e das diferenças de organização dos sistemas judiciários na União, os Estados-Membros asseguram que:
Artigo 26.o Profissionais nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas
Artigo 27.o Supervisão e remuneração dos profissionais
Artigo 28.o Utilização de meios de comunicação eletrónicos

Os Estados-Membros asseguram que, nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, as partes no processo, o profissional e a autoridade judicial ou administrativa estejam aptos a realizar, utilizando meios de comunicação eletrónicos, inclusive em situações transfronteiriças, pelo menos as seguintes ações:

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.