+Artigo 28.o Utilização de meios de comunicação eletrónicos
---+Artigo 28.o a)
---+Artigo 28.o b)
---+Artigo 28.o c)
---+Artigo 28.o d)

Artigo 28.o Utilização de meios de comunicação eletrónicos

Os Estados-Membros asseguram que, nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, as partes no processo, o profissional e a autoridade judicial ou administrativa estejam aptos a realizar, utilizando meios de comunicação eletrónicos, inclusive em situações transfronteiriças, pelo menos as seguintes ações:

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 28.o a)	Reclamação de créditos;
Artigo 28.o b)	Apresentação de planos de reestruturação ou de reembolso;
Artigo 28.o c)	Notificação de credores;
Artigo 28.o d)	Apresentação de contestações e interposição de recursos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
EULAW -
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