+Artigo 29.o 1

Artigo 29.o 1

1. Os Estados-Membros recolhem e agregam, anualmente, a nível nacional, dados sobre os processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, desagregados por cada tipo de processo, abrangendo pelo menos os seguintes elementos:

a)	O número de processos que foram objeto de pedido de abertura ou abertos, se a abertura estiver prevista no direito nacional, e de processos que estão pendentes ou que foram encerrados;

b)	A duração média dos processos desde a apresentação do pedido, ou desde a abertura do processo, se essa abertura estiver prevista no direito nacional, até ao seu encerramento;

c)	O número de processos que não sejam os exigidos pela alínea d), desagregados por tipo de resultados;

d)	O número de pedidos de abertura de processos de reestruturação que foram declarados não admissíveis, aos quais foi negado provimento ou que foram cancelados antes de serem abertos.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
EULAW -
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