+Artigo 29.o Recolha de dados
---+Artigo 29.o 1
---+Artigo 29.o 2
---+Artigo 29.o 3
---+Artigo 29.o 4
---+Artigo 29.o 5
---+Artigo 29.o 6
---+Artigo 29.o 7
---+Artigo 29.o 8
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Artigo 29.o Recolha de dados
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 29.o 1
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1. Os Estados-Membros recolhem e agregam, anualmente, a nível nacional, dados sobre os processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, desagregados por cada tipo de processo, abrangendo pelo menos os seguintes elementos:
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a)
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O número de processos que foram objeto de pedido de abertura ou abertos, se a abertura estiver prevista no direito nacional, e de processos que estão pendentes ou que foram encerrados;
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b)
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A duração média dos processos desde a apresentação do pedido, ou desde a abertura do processo, se essa abertura estiver prevista no direito nacional, até ao seu encerramento;
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c)
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O número de processos que não sejam os exigidos pela alínea d), desagregados por tipo de resultados;
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d)
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O número de pedidos de abertura de processos de reestruturação que foram declarados não admissíveis, aos quais foi negado provimento ou que foram cancelados antes de serem abertos.
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Artigo 29.o 2
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2. Os Estados-Membros recolhem e agregam, anualmente, a nível nacional, dados sobre o número de devedores que foram sujeitos a processos de reestruturação ou de insolvência e a quem, nos três anos anteriores à apresentação do pedido de abertura ou à abertura de tais processos, se a abertura estiver prevista no direito nacional, foi confirmado um plano de reestruturação ao abrigo de um anterior processo de reestruturação em aplicação do título II.
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Artigo 29.o 3
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3. Os Estados-Membros podem recolher e agregar, anualmente, a nível nacional, dados sobre:
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a)
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O custo médio de cada tipo de processo;
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b)
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As taxas médias de recuperação relativas a credores garantidos e não garantidos e, se for caso disso, a outros tipos de credores, separadamente;
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c)
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O número de empresários que, depois de sujeitos a um processo nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), tenham criado uma nova empresa;
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d)
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O número de perdas de postos de trabalho associadas a processos de reestruturação ou de insolvência.
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Artigo 29.o 4
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4. Os Estados-Membros desagregam os dados a que se refere o n.o 1, alíneas a) a c), e, se for caso disso e estiverem disponíveis, os dados a que se refere o n.o 3, tendo em conta:
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a)
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A dimensão dos devedores que não sejam pessoas singulares;
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b)
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Se os devedores sujeitos a processos relativos à reestruturação ou à insolvência são pessoas singulares ou coletivas; e
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c)
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Se os processos conducentes a um perdão de dívidas dizem exclusivamente respeito a empresários ou a todas as pessoas singulares.
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Artigo 29.o 5
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5. Os Estados-Membros podem recolher e agregar os dados a que se referem os n.os 1 a 4 através de um método de amostragem que assegure que as amostras são representativas em termos de dimensão e diversidade.
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Artigo 29.o 6
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6. Os Estados-Membros recolhem e agregam os dados a que se referem os n.os 1, 2, 4 e, se for caso disso, o n.o 3, relativos a anos civis completos findos em 31 de dezembro, com início no primeiro ano civil completo depois da data de aplicação dos atos de execução a que se refere o n.o 7. Esses dados são comunicados anualmente à Comissão, com base num formulário normalizado de comunicação de dados, até 31 de dezembro do ano civil subsequente ao ano a que respeitam os dados recolhidos.
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Artigo 29.o 7
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7. A Comissão estabelece o formulário de comunicação a que se refere o n.o 6 do presente artigo por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 2.
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Artigo 29.o 8
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8. A Comissão publica, no seu sítio Web, de forma acessível e fácil de consultar, os dados comunicados nos termos do n.o 6.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
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