+Artigo 29.o 4

Artigo 29.o 4

4.   Os Estados-Membros desagregam os dados a que se refere o n.o 1, alíneas a) a c), e, se for caso disso e estiverem disponíveis, os dados a que se refere o n.o 3, tendo em conta:

a)

A dimensão dos devedores que não sejam pessoas singulares;

b)

Se os devedores sujeitos a processos relativos à reestruturação ou à insolvência são pessoas singulares ou coletivas; e

c)

Se os processos conducentes a um perdão de dívidas dizem exclusivamente respeito a empresários ou a todas as pessoas singulares.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
  • EULAW -

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