+Artigo 1.o 1

Artigo 1.o 1

1.   Para promover a utilização de dados abertos e estimular a inovação em produtos e serviços, a presente diretiva estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e às disposições práticas destinadas a facilitar a reutilização de:

a)

Documentos existentes na posse de organismos do setor público dos Estados-Membros;

b)

Documentos existentes na posse de empresas públicas que:

i)

estão ativas nos domínios definidos na Diretiva 2014/25/UE;

ii)

atuam como operadores de serviço público na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007;

iii)

operam na qualidade de transportadoras aéreas que preenchem obrigações de serviço público nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008; ou

iv)

operam na qualidade de armadores comunitários que preenchem as obrigações de serviço público nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92;

c)

Dados de investigação, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 10.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1024
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.