Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

a)

Documentos existentes na posse de organismos do setor público dos Estados-Membros;

b)

Documentos existentes na posse de empresas públicas que:

c)

Dados de investigação, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 10.o.

a)

Documentos cujo fornecimento seja uma atividade fora do âmbito das missões de serviço público dos organismos do setor público em causa, tal como definidas na lei ou noutras normas vinculativas do Estado-Membro, ou na ausência de tais normas, tal como definidas de acordo com a prática administrativa corrente no Estado-Membro em causa, desde que o âmbito das missões de serviço público seja transparente e passível de reapreciação;

b)

Documentos na posse de empresas públicas:

c)

Documentos cujos direitos de propriedade intelectual sejam detidos por terceiros;

d)

Documentos, tais como dados sensíveis, cujo acesso é excluído por força dos regimes de acesso do Estado-Membro, nomeadamente por razões de:

e)

Documentos cujo acesso é excluído ou restrito por motivos de informações sensíveis relacionadas com a proteção das infraestruturas críticas, na aceção do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2008/114/CE;

f)

Documentos cujo acesso é restrito por força dos regimes de acesso dos Estados-Membros, incluindo o caso em que cidadãos ou entidades jurídicas têm que demonstrar um interesse particular para poderem obter o acesso a documentos;

g)

Logótipos, brasões e insígnias;

h)

Documentos cujo acesso é excluído ou restrito por força dos regimes de acesso por motivos de proteção de dados pessoais, e partes de documentos acessíveis por força desses regimes que contêm dados pessoais cuja reutilização foi definida por lei como incompatível com a legislação relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, ou como comprometedora da proteção da privacidade e integridade da pessoa em causa, nomeadamente em conformidade com o direito nacional ou da União relativo à proteção dos dados pessoais;

i)

Documentos na posse de empresas de radiodifusão de serviço público e suas filiais e de outros organismos ou suas filiais com vista ao cumprimento das suas funções de radiodifusão de serviço público;

j)

Documentos na posse de instituições culturais, exceto bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos;

k)

Documentos na posse de estabelecimentos de ensino de nível secundário ou inferior e, no caso dos restantes estabelecimentos de ensino, documentos distintos dos referidos no n.o 1, alínea c);

l)

Documentos distintos dos referidos no n.o 1, alínea c), na posse de organismos que realizam investigação e de organismos financiadores de investigação, incluindo os organismos criados com vista à transferência de resultados de investigação.