|
+Artigo 5.o 3 |
Artigo 5.o 33. O n.o 1 não implica, para os organismos do setor público, a obrigação de criarem ou adaptarem documentos ou de fornecerem extratos a fim de cumprirem o disposto no referido número, caso tal implique um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|