+Artigo 6.o Princípios aplicáveis aos emolumentos
---+Artigo 6.o 1
---+Artigo 6.o 2
---+Artigo 6.o 3
---+Artigo 6.o 4
---+Artigo 6.o 5
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Artigo 6.o Princípios aplicáveis aos emolumentos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 6.o 1
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1. A reutilização de documentos é gratuita.
Contudo, poderá ser permitida a recuperação dos custos marginais incorridos na reprodução, disponibilização e divulgação de documentos, bem como na anonimização dos dados pessoais e com as medidas destinadas a proteger informações comerciais de caráter confidencial.
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Artigo 6.o 2
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2. A título excecional, o n.o 1 não é aplicável a:
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a)
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Organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público;
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b)
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Bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos;
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Artigo 6.o 3
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3. Os Estados-Membros publicam uma lista de organismos do setor público a que se refere o n.o 2, alínea a).
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Artigo 6.o 4
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4. Nos casos a que se refere o n.o 2, alíneas a) e c), os emolumentos totais são calculados de acordo com critérios objetivos, transparentes e verificáveis. Esses critérios são estabelecidos pelos Estados-Membros.
A receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos durante o período contabilístico adequado não poderá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução e divulgação, bem como do armazenamento de dados, acrescido de um retorno razoável do investimento, e – se aplicável – da anonimização dos dados pessoais e das medidas destinadas a proteger informações comerciais de caráter confidencial.
Os emolumentos devem ser calculados de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis.
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Artigo 6.o 5
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5. No caso de serem cobrados emolumentos por organismos do setor público a que se refere o n.o 2, alínea b), a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos durante o período contabilístico adequado não pode exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução, divulgação e preservação, bem como do armazenamento de dados e da aquisição de direitos, e – se aplicável – da anonimização dos dados pessoais e das medidas destinadas a proteger informações comerciais de caráter confidencial, acrescido de um retorno razoável do investimento.
Os emolumentos são calculados de harmonia com os princípios contabilísticos aplicáveis aos organismos do setor público interessados.
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Artigo 6.o 6
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6. A reutilização dos seguintes elementos é gratuita para o utilizador:
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a)
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Sem prejuízo do artigo 14.o, n.os 3, 4 e 5, dados de elevado valor, enumerados nos termos do n.o 1 desse artigo;
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b)
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Dados de investigação, referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea c);
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1024
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