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+CAPÍTULO III CONDIÇÕES DE REUTILIZAÇÃO ---+Artigo 5.o Formatos disponíveis ------+Artigo 5.o 1 ------+Artigo 5.o 2 ------+Artigo 5.o 3 ------+Artigo 5.o 4 ------+Artigo 5.o 5 ------+Artigo 5.o 6 ------+Artigo 5.o 7 ------+Artigo 5.o 8 ---+Artigo 6.o Princípios aplicáveis aos emolumentos ------+Artigo 6.o 1 ------+Artigo 6.o 2 ------+Artigo 6.o 3 ------+Artigo 6.o 4 ------+Artigo 6.o 5 ------+Artigo 6.o 6 ---+Artigo 7.o Transparência ------+Artigo 7.o 1 ------+Artigo 7.o 2 ------+Artigo 7.o 3 ---+Artigo 8.o Licenças-tipo ------+Artigo 8.o 1 ------+Artigo 8.o 2 ---+Artigo 9.o Disposições práticas ------+Artigo 9.o 1 ------+Artigo 9.o 2 ---+Artigo 10.o Dados da investigação ------+Artigo 10.o 1 ------+Artigo 10.o 2 |
CAPÍTULO III CONDIÇÕES DE REUTILIZAÇÃOCAPÍTULO III CONDIÇÕES DE REUTILIZAÇÃO1. Visão geral1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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