+Artigo 7.o Transparência
---+Artigo 7.o 1
---+Artigo 7.o 2
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Artigo 7.o Transparência

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 7.o 1	1. No caso de emolumentos normalizados aplicáveis à reutilização de documentos, as eventuais condições e o montante efetivo desses emolumentos, incluindo a base de cálculo dos referidos emolumentos, são preestabelecidos e publicados, se possível e adequado, por via eletrónica.
Artigo 7.o 2	2. No caso de emolumentos aplicáveis à reutilização que não os referidos no n.o 1, os fatores que são tidos em conta no cálculo desses emolumentos devem ser previamente indicados. A pedido, o detentor dos documentos deve também indicar a forma como os referidos emolumentos foram calculados no que diz respeito a um pedido específico de reutilização.
Artigo 7.o 3	3. Os organismos do setor público asseguram que os requerentes da reutilização de documentos sejam informados das vias de recurso de que dispõem para poderem contestar as decisões ou práticas que os afetam.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1024
EULAW -
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