+Artigo 8.o 1

Artigo 8.o 1

1.   A reutilização de documentos não é sujeita a condições, salvo se tais condições forem objetivas, proporcionadas, não discriminatórias e justificadas por um objetivo de interesse público.

Se a reutilização for sujeita a condições, essas condições não restringem desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não são utilizadas para restringir a concorrência.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1024
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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