+Artigo 8.o Licenças-tipo
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Artigo 8.o Licenças-tipo

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 8.o 1	1. A reutilização de documentos não é sujeita a condições, salvo se tais condições forem objetivas, proporcionadas, não discriminatórias e justificadas por um objetivo de interesse público. Se a reutilização for sujeita a condições, essas condições não restringem desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não são utilizadas para restringir a concorrência.
Artigo 8.o 2	2. Nos Estados-Membros em que forem utilizadas licenças, deve ser garantido que as licenças-tipo para a reutilização de documentos do setor público, que podem ser adaptados para satisfazer pedidos de licença específicos, estejam disponíveis em formato digital e possam ser processadas eletronicamente. Os Estados-Membros incentivam o uso dessas licenças-tipo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1024
EULAW -
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