+Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
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Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

1. Visão geral

,
Artigo 1.o 1

1.   O presente regulamento estabelece disposições específicas, face à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia, relativas a determinados certificados de segurança da aviação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou do Regulamento (UE) 2018/1139 a pessoas singulares e coletivas com estabelecimento principal no Reino Unido e relativas a determinadas situações relativas à formação no domínio da aviação.
Artigo 1.o 2

2.   O presente regulamento é aplicável aos certificados enumerados no anexo do presente regulamento, que são válidos no dia anterior à data de aplicação do presente regulamento e que tenham sido emitidos:

a)

Pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), a pessoas singulares ou coletivas com estabelecimento principal no Reino Unido, tal como indicado na secção 1 do anexo; ou

b)

Por pessoas singulares ou coletivas certificadas pelas autoridades competentes do Reino Unido, tal como indicado na secção 2 do anexo.
Artigo 1.o 3

3.   Além dos certificados enumerados no n.o 2, o presente regulamento aplica-se aos módulos de formação a que se refere o artigo 5.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 27.03.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0494
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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