REGULAMENTO (UE) 2019/494 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de março de 2019 relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, nos termos do disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, nomeadamente, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

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O principal objetivo do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na União. Para esse fim, foi estabelecido um sistema de certificados para várias atividades da aviação, com o propósito de alcançar os níveis de segurança requeridos e permitir as verificações necessárias e a aceitação mútua dos certificados emitidos.

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No domínio da segurança da aviação, o efeito da saída do Reino Unido da União sobre os certificados e as licenças pode ser remediado por muitas partes interessadas através de várias medidas. Essas medidas incluem a transferência para uma autoridade da aviação civil de um dos restantes 27 Estados-Membros, ou a apresentação de um pedido, antes da data de saída, de um certificado emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), que produza efeitos apenas a partir dessa data e, como tal, seja condicionado pelo facto de o Reino Unido se ter tornado um país terceiro.

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Todavia, ao contrário do que acontece noutros domínios do direito da União, existem alguns casos específicos onde não é possível obter um certificado de outro Estado-Membro ou da Agência uma vez que, a partir da data de saída, o Reino Unido retomará, na sua jurisdição, o papel de «Estado de projeto» ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional. O Reino Unido, por seu turno, apenas poderá emitir certificados nesse novo papel, após tê-lo assumido, ou seja, após o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido na sequência da sua saída da União.

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Afigura-se, por conseguinte, necessário estabelecerum mecanismo temporário, para prorrogar a validade de determinados certificados de segurança da aviação, a fim de conceder aos operadores em causa e à Agência o tempo suficiente para emitir os certificados necessários nos termos do artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139, por forma a ter em conta o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro.

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A duração de tal prorrogação da validade dos certificados deverá ser limitada ao estritamente necessário para abranger a saída do Reino Unido do sistema de segurança da aviação da União.

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A fim de permitir o tempo extra necessário para que sejam emitidos os certificados nos termos do artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139 aos operadores em causa, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à prorrogação adicional do prazo de validade dos certificados referidos na secção I do anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

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Além disso, ao contrário do que acontece na maior parte dos outros domínios da legislação da União relativa às mercadorias, a invalidade dos certificados condiciona não a colocação no mercado, mas a utilização efetiva dos produtos da aviação, peças e equipamentos na União, por exemplo aquando da instalação de peças e equipamentos numa aeronave da União a operar na União. Tal utilização de produtos da aviação na União não deverá ser afetada pela saída do Reino Unido.

(9)

No sistema de segurança da aviação da União, a formação de pilotos e mecânicos está estritamente regulamentada e os módulos de formação são harmonizados. As pessoas que participam num módulo de formação num Estado-Membro nem sempre podem mudar, durante a referida formação, para outro Estado-Membro. Essa situação particular deverá ser tida em conta nas medidas de contingência da União.

(10)

As disposições do presente regulamento deverão entrar em vigor com urgência e deverão ser aplicáveis, em princípio, a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, exceto se à data tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido. Contudo, por forma a permitir que os procedimentos administrativos necessários possam ser realizados o mais cedo possível, determinadas disposições deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,