+Artigo 3.o Certificados referidos no artigo 1.o, n.o2, alínea a)
---+Artigo 3.o 2
---+Artigo 3.o 3
---+Artigo 3.o 4

Artigo 3.o Certificados referidos no artigo 1.o, n.o2, alínea a)

Os certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), permanecem válidos por um prazo de nove meses a contar da data de aplicação do presente regulamento.

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o 2	Na eventualidade de ser necessário tempo adicional para que os certificados a que se refere o artigo 68.o do Regulamento (UE) 2018/1139 sejam emitidos aos operadores em causa, a Comissão pode prorrogar o prazo de validade referido no n.o 1 do presente artigo por meio de atos delegados.
Artigo 3.o 3	Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
Artigo 3.o 4	Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 27.03.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0494
EULAW -
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