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+SECÇÃO 1 Princípios gerais ---+Artigo 3.o Critérios de elegibilidade ------+Artigo 3.o a) ------+Artigo 3.o b) ------+Artigo 3.o c) ------+Artigo 3.o d) ---+Artigo 4.o Registo e revogação de nomes de domínio ------+Artigo 4.o 1 ------+Artigo 4.o 2 ------+Artigo 4.o 3 ------+Artigo 4.o 4 ------+Artigo 4.o 5 ------+Artigo 4.o 6 ---+Artigo 5.o Línguas, direito aplicável e competência jurisdicional ------+Artigo 5.o 1 ------+Artigo 5.o 2 ---+Artigo 6.o Reserva de nomes de domínio ------+Artigo 6.o 1 ------+Artigo 6.o 2 ------+Artigo 6.o 3 ------+Artigo 6.o 4 ---+Artigo 7.o Agentes de registo ------+Artigo 7.o 1 ------+Artigo 7.o 2 |
SECÇÃO 1 Princípios geraisSECÇÃO 1 Princípios gerais1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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