+CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 15.o Reserva de direitos
---+Artigo 16.o Avaliação e revisão
------+Artigo 16.o 1
------+Artigo 16.o 2
------+Artigo 16.o 3
------+Artigo 16.o 4
---+Artigo 17.o Procedimento de comité
------+Artigo 17.o 1
------+Artigo 17.o 2
------+Artigo 17.o 3
---+Artigo 18.o Exercício da delegação
------+Artigo 18.o 1
------+Artigo 18.o 2
------+Artigo 18.o 3
------+Artigo 18.o 4
------+Artigo 18.o 5
------+Artigo 18.o 6
---+Artigo 19.o Disposições transitórias
------+Artigo 19.o 1
------+Artigo 19.o 2
------+Artigo 19.o 3
---+Artigo 20.o Alteração do Regulamento (CE) n.o733/2002
---+Artigo 21.o Revogação
---+Artigo 22.o Entrada em vigor
------+Artigo 22.o 2
------+Artigo 22.o 3
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CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 15.o Reserva de direitos
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Artigo 15.o
A União mantém todos os direitos relativos ao TLD .eu, incluindo, em particular, os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos relativos às bases de dados do Registo que sejam necessários para garantir a aplicação do presente regulamento e o direito de redesignar o Registo.
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Artigo 16.o Avaliação e revisão
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Artigo 17.o Procedimento de comité
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Artigo 18.o Exercício da delegação
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Artigo 19.o Disposições transitórias
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Artigo 20.o Alteração do Regulamento (CE) n.o733/2002
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Artigo 20.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 733/2002
No artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 733/2002, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
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«b)
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Registará no TLD .eu os nomes de domínios através de qualquer agente de registo .eu homologado, que for solicitado por:
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i)
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um cidadão da União, independentemente do seu local de residência;
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ii)
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uma pessoa singular que não seja um cidadão da União e que seja residente num Estado-Membro;
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iii)
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uma empresa que esteja estabelecida na União; ou
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iv)
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uma organização que esteja estabelecida na União, sem prejuízo da aplicação do direito nacional.».
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Artigo 21.o Revogação
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Artigo 21.o
Os Regulamentos (CE) n.o 733/2002 e (CE) n.o 874/2004 são revogados com efeitos a partir de 13 de outubro de 2022.
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Artigo 22.o Entrada em vigor
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O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.03.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0517
- EULAW -
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