Artigo 20.o Alteração do Regulamento (CE) n.o733/2002

Artigo 20.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 733/2002

No artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 733/2002, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Registará no TLD .eu os nomes de domínios através de qualquer agente de registo .eu homologado, que for solicitado por:

i)	um cidadão da União, independentemente do seu local de residência;

ii)	uma pessoa singular que não seja um cidadão da União e que seja residente num Estado-Membro;

iii)	uma empresa que esteja estabelecida na União; ou

iv)	uma organização que esteja estabelecida na União, sem prejuízo da aplicação do direito nacional.».

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 29.03.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0517
EULAW -
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