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+Artigo 6.o 2. |
Artigo 6.o 2.Os acordos para a formação de agrupamentos podem referir-se a um ou mais anos civis, desde que a sua duração total não ultrapasse cinco anos civis, e devem ser celebrados antes de 31 de dezembro do primeiro ano civil em que as emissões devam ser agrupadas ou nessa data. Os fabricantes que criem um agrupamento devem enviar à Comissão as seguintes informações:
a)
Fabricantes que são membros do agrupamento;
b)
Fabricante designado gestor do agrupamento, o qual será o ponto de contacto do agrupamento e o responsável pelo pagamento de eventuais taxas sobre emissões excedentárias impostas ao agrupamento ao abrigo do artigo 8.o;
c)
Prova de que o gestor do agrupamento estará em condições de cumprir as obrigações previstas na alínea b);
d)
A categoria de veículos matriculados como M1 ou N1 à qual o agrupamento é aplicável. Em derrogação do primeiro parágrafo, até 31 de dezembro de 2027 pode ser celebrado um acordo para a formação de um agrupamento relativo aos anos civis de 2025 ou 2026. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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