Preamble: 1

(1)

O setor da aviação desempenha um papel crucial na economia da União e na vida quotidiana dos cidadãos da União e é um dos setores mais dinâmicos e com melhor desempenho da economia da União. Trata-se de um poderoso motor de crescimento económico, de emprego, de comércio e de turismo, bem como da conectividade e mobilidade, tanto das empresas como dos cidadãos, em especial no mercado interno da aviação da União. Ao longo das últimas décadas, o crescimento nos serviços de transportes aéreos tem contribuído de forma significativa para melhorar a conectividade na União e com países terceiros, constituindo uma importante alavanca da economia da União.

(2)

As transportadoras aéreas da União estão no centro de uma rede global que liga a Europa, tanto no plano interno como com o resto do mundo. As transportadoras aéreas da União deverão poder competir com as transportadoras aéreas de países terceiros em condições de concorrência aberta e leal. Tal é necessário para trazer benefícios aos consumidores, para manter condições propícias a um nível elevado de conectividade aérea da União e para assegurar a transparência, condições de concorrência equitativas e a continuidade da competitividade das transportadoras aéreas da União, bem como elevados níveis de emprego de qualidade no setor da aviação da União.

(3)

No contexto do aumento da concorrência entre os intervenientes no transporte aéreo a nível mundial, a concorrência leal é um princípio geral indispensável na exploração dos serviços de transportes aéreos internacionais. Este princípio é reconhecido nomeadamente pela Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional de 7 de dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), cujo preâmbulo sublinha a necessidade de serviços de transportes aéreos internacionais se basearem numa igualdade de oportunidades. O artigo 44.o da Convenção de Chicago dispõe igualmente que a Organização da Aviação Civil Internacional («OACI») tem por objetivo estimular o desenvolvimento de transportes aéreos internacionais, de forma a que na exploração das linhas aéreas internacionais haja uma igual oportunidade para todos os Estados contratantes e evitar qualquer discriminação entre os Estados contratantes.

(4)

O princípio da concorrência leal está plenamente consagrado na União, e as práticas de distorção do mercado sujeitas ao direito da União, que garante a igualdade de oportunidades e condições de concorrência leais a todas as transportadoras aéreas da União e de países terceiros, que operam na União.

(5)

Todavia, apesar dos esforços indefetíveis da União e de alguns países terceiros, os princípios de concorrência leal não foram ainda consubstanciados em regras multilaterais específicas, em especial, no âmbito dos acordos da OACI ou da Organização Mundial do Comércio («OMC»), tais como o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), e o anexo relativo aos serviços de transportes aéreos, que, em grande medida, excluem os serviços de transportes aéreos do seu âmbito de aplicação.

(6)

Por conseguinte, é necessário intensificar esforços no âmbito da OACI e da OMC para apoiar ativamente a elaboração de regras internacionais que garantam condições de concorrência leais entre todas as transportadoras aéreas.

(7)

A concorrência leal entre as transportadoras aéreas deverá ser abordada de preferência no âmbito de acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos com países terceiros. Verifica-se, porém, que, até à data, a maioria dos acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos celebrados entre, por um lado, a União, os seus Estados-Membros ou ambos e, por outro lado, países terceiros, não prevê regras apropriadas em matéria de concorrência leal. Por conseguinte, é necessário intensificar esforços no sentido de negociar a inclusão de cláusulas de concorrência leal nos acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos com países terceiros em vigor ou nos que venham a ser celebrados no futuro.

(8)

A concorrência leal entre transportadoras aéreas pode igualmente ser assegurada através de legislação adequada da União, por exemplo o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho (3) e a Diretiva 96/67/CE do Conselho (4). Na medida em que a concorrência leal pressupõe a proteção das transportadoras aéreas da União contra determinadas práticas adotadas por países terceiros ou transportadoras de países terceiros, este assunto é tratado no Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). No entanto, o Regulamento (CE) n.o 868/2004 revelou ser ineficaz no que diz respeito ao objetivo geral subjacente de assegurar uma concorrência leal. É, em especial, o caso de algumas das suas disposições, por exemplo as respeitantes à definição das práticas em causa, com exclusão das subvenções, e aos requisitos em matéria de início e realização de inquéritos. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 868/2004 não se revelou complementar dos acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos em que a União é parte. Atendendo ao número e à importância das alterações que seriam necessárias para solucionar estes problemas, justifica-se substituir o Regulamento (CE) n.o 868/2004 por um novo ato.

(9)

A competitividade do setor da aviação da União depende da competitividade de cada elo da cadeia de valor da aviação e só pode ser mantida através de um conjunto de políticas complementares. A União deverá estabelecer um diálogo construtivo com os países terceiros a fim de encontrar uma base para a concorrência leal. A este respeito, continua a ser necessário dispor de legislação eficaz, proporcionada e dissuasora para manter condições propícias a um nível elevado de conectividade da União e garantir condições de concorrência leal com as transportadoras aéreas dos países terceiros. Para o efeito, é conveniente conferir à Comissão o poder de realizar inquéritos e tomar medidas se for caso disso. Estas medidas deverão ser aplicáveis nos casos em que as práticas que distorcem a concorrência causam prejuízo às transportadoras aéreas da União.

(10)

A discriminação poderá incluir situações em que as transportadoras aéreas da União estão sujeitas a tratamento diferenciado sem justificação objetiva, nomeadamente no que respeita: aos preços e ao acesso aos serviços de assistência em escala; à infraestrutura aeroportuária; aos serviços de navegação aérea; à atribuição de faixas horárias; aos procedimentos administrativos, tais como a concessão de vistos a membros do pessoal de transportadoras aéreas estrangeiras; às regras pormenorizadas da venda e distribuição de serviços aéreos; ou a quaisquer outras questões relacionadas com a atividade empresarial, tais como procedimentos de desalfandegamento demasiados burocráticos, ou qualquer outra prática desleal de natureza financeira ou operacional.

(11)

O processo deverá ser encerrado sem medidas corretoras ao abrigo do presente regulamento caso a adoção das mesmas seja contrária aos interesses da União, tendo em especial consideração as suas consequências para outras pessoas, em especial os consumidores e as empresas na União, bem como as suas consequências para os elevados níveis de conectividade em toda a União. Ao ponderar o interesse da União, deverá ser prestada especial atenção à situação dos Estados-Membros, que dependem exclusiva ou significativamente dos transportes aéreos para a sua conectividade com o resto do mundo, e assegurada a coerência com os outros domínios de ação da União. O processo deverá também ser encerrado sem aplicação de medidas caso os requisitos aplicáveis a tais medidas não estejam ou tenham deixado de estar preenchidos.

(12)

Ao determinar se a adoção de medidas corretoras é ou não do interesse da União, a Comissão deverá ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas. A fim de organizar consultas com todas as partes interessadas e de lhes dar a oportunidade de serem ouvidas, os prazos para prestar informações ou solicitar uma audiência deverão ser especificados no aviso de início do inquérito. As partes interessadas deverão ter conhecimento das condições de divulgação das informações que prestam e deverão ter o direito de responder às observações das outras partes.

(13)

Para que a Comissão possa ser adequadamente informada sobre eventuais elementos que justifiquem o início de um inquérito, os Estados-Membros, as transportadoras aéreas da União ou as associações de transportadoras aéreas da União deverão ter o direito de apresentar uma denúncia. Essas denúncias deverão ser tratadas num prazo razoável.

(14)

No interesse da eficácia da aplicação do presente regulamento, é fundamental que a Comissão possa dar início a um processo com base numa denúncia que contenha elementos de prova prima facie da existência de uma ameaça de prejuízo.

(15)

No decurso do inquérito, a Comissão deverá ter em consideração as práticas que distorcem a concorrência no contexto em causa. Atendendo à variedade de práticas possíveis, nalguns casos a prática e os seus efeitos poderão limitar-se às atividades de transporte aéreo de uma rota entre duas cidades, enquanto noutros casos poderá ser relevante considerar a prática e os seus efeitos na rede de transportes aéreos numa perspetiva mais vasta.

(16)

É importante que o inquérito possa abranger a maior gama possível de elementos pertinentes. Para o efeito, a Comissão deverá poder proceder a inquéritos em países terceiros, sob reserva do acordo das entidades dos países terceiros em causa e caso não hajam objeções por parte desses países terceiros. Pelas mesmas razões e com o mesmo objetivo, os Estados-Membros deverão apoiar a Comissão tanto quanto possível. A Comissão deverá concluir o inquérito com base nos melhores elementos de prova disponíveis.

(17)

Durante o inquérito, a Comissão poderá ponderar se a prática que distorce a concorrência constitui igualmente uma violação de um acordo internacional de transportes aéreos ou de acordos de serviços aéreos ou de qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos em que a União é parte. Nesse caso, a Comissão poderá considerar que a prática que distorce a concorrência, que constitui também uma violação de um acordo internacional de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou de qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos em que a União é parte, será mais adequadamente tratada através da aplicação dos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos pelo acordo em causa. Nesse caso, a Comissão deverá ter o direito de suspender o inquérito iniciado ao abrigo do presente regulamento. Se a aplicação dos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos pelo acordo internacional de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou por qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos em que a União é parte não for suficiente para corrigir a situação de forma adequada, a Comissão deverá poder retomar o inquérito.

(18)

Os acordos no setor da aviação e o presente regulamento deverão facilitar o diálogo com os países terceiros em causa a fim de resolver eficazmente os litígios e restabelecer a concorrência leal. Se o inquérito conduzido pela Comissão incidir sobre as operações abrangidas por um acordo de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou por qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos celebrado com um país terceiro e no qual a União não é parte, é necessário garantir que a Comissão aja com pleno conhecimento de qualquer processo previsto ou efetuado pelo Estado-Membro em causa ao abrigo do referido acordo e referente à situação objeto de inquérito por parte da Comissão. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão manter a Comissão informada em conformidade. Nesse caso, todos os Estados-Membros em causa deverão ter o direito de notificar à Comissão a sua intenção de tratar a prática que distorce a concorrência exclusivamente no âmbito dos procedimentos de resolução de litígios previstos nos respetivos acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou num qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos que celebraram com um país terceiro e no qual a União não é parte. Se todos os Estados-Membros em causa notificarem a Comissão e não tiverem sido suscitadas objeções, a Comissão deverá suspender temporariamente o seu inquérito.

(19)

Se os Estados-Membros em causa tencionarem tratar a prática que distorce a concorrência exclusivamente através dos procedimentos de resolução de litígios previstos nos acordos de transportes aéreos, nos acordos de serviços aéreos ou em qualquer outro acordo que contenha disposições relativas aos serviços de transportes aéreos que tenham celebrado com o país terceiro em causa, a fim de cumprirem as suas obrigações no âmbito destes acordos, os Estados-Membros deverão esforçar-se por levar rapidamente por diante os procedimentos bilaterais de resolução de litígios, e informar cabalmente a Comissão desse facto. Se a prática que distorce a concorrência persistir e a Comissão retomar o inquérito, deverão ser tidas em conta as conclusões resultantes da aplicação desses acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou de qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos para assegurar que a concorrência leal seja restabelecida o mais rapidamente possível.

(20)

Deverão ser tidas em conta as conclusões resultantes da aplicação dos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos pelo acordo internacional de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou por qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos em que a União ou um Estado-Membro é parte.

(21)

Por razões de eficiência administrativa e tendo em vista um eventual encerramento sem adoção de medidas, justifica-se poder suspender o processo se o país terceiro ou a entidade de um país terceiro em causa tiver adotado medidas decisivas para eliminar a prática que distorce a concorrência, que causa prejuízo ou ameaça causar prejuízo.

(22)

As conclusões em matéria de prejuízo ou de ameaça de prejuízo para as transportadoras aéreas da União em causa deverão refletir uma avaliação realista da situação e, por conseguinte, assentar em todos os fatores pertinentes, designadamente os relativos à situação da ou das transportadoras e à situação geral do mercado dos transportes aéreos afetados.

(23)

É necessário estabelecer as condições em que o processo deverá ser encerrado, com ou sem adoção de medidas corretoras.

(24)

As medidas corretoras respeitantes a práticas que distorcem a concorrência deverão visar compensar o prejuízo devido a essas práticas. Por conseguinte, deverão assumir a forma de obrigações financeiras ou de outras medidas que, representando um valor pecuniário mensurável, sejam capazes de atingir o mesmo efeito. A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, as medidas deverão limitar-se ao necessário para compensar o prejuízo identificado. As medidas corretoras deverão ter em conta o bom funcionamento do mercado aéreo da União e não deverão conferir uma vantagem indevida a nenhuma transportadora aérea ou grupo de transportadoras aéreas.

(25)

O presente regulamento não tem por objetivo impor quaisquer regras a transportadoras aéreas de países terceiros, por exemplo no que diz respeito a subvenções, através da introdução de obrigações mais restritivas do que as aplicáveis às transportadoras da União.

(26)

As situações investigadas no âmbito do presente regulamento e as suas eventuais consequências para os Estados-Membros poderão diferir conforme as circunstâncias. Por conseguinte, deverá ser possível aplicar medidas corretoras, consoante o caso, a uma ou mais transportadoras aéreas de países terceiros, a uma zona geográfica específica, ou por um período específico, ou fixar uma data no futuro a partir da qual as medidas deverão ser aplicadas.

(27)

As medidas corretoras não poderão consistir na suspensão ou limitação dos direitos de tráfego concedidos por um Estado-Membro a um país terceiro.

(28)

À luz do princípio da proporcionalidade, as medidas corretoras relativas a práticas que distorcem a concorrência deverão permanecer em vigor apenas durante o período adequado e na medida do necessário, tendo em conta a prática em causa e o prejuízo que dela decorre. Por conseguinte, se as circunstâncias o justificarem, deverá ser previsto um reexame.

(29)

A fim de garantir uniformidade nas condições de aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(30)

A Comissão deverá informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho da aplicação do presente regulamento, através de um relatório. Esse relatório deverá incluir informações sobre a aplicação das medidas corretoras, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas corretoras, os reexames das medidas corretoras e a cooperação com os Estados-Membros, as partes interessadas e os países terceiros. Esse relatório deverá ser elaborado e tratado com o nível de confidencialidade adequado.

(31)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber a proteção eficaz, igual para todas as transportadoras da União e com base em critérios e procedimentos uniformes, contra o prejuízo ou ameaça de prejuízo a uma ou mais transportadoras aéreas da União causados por práticas que distorcem a concorrência, adotadas por países terceiros ou entidades de países terceiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(32)

O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.o 868/2004. Por conseguinte, esse regulamento deverá ser revogado,