|
+Artigo 4.o 3 |
Artigo 4.o 33. A fim de determinar se existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, nos termos do n.o 1, a Comissão examina em tempo útil a exatidão e a pertinência dos elementos apresentados na denúncia ou colocados à disposição da Comissão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|