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+Artigo 5.o 8 |
Artigo 5.o 88. Se necessário, a Comissão pode proceder a inquéritos no território de um país terceiro, desde que a entidade do país terceiro em causa tenha dado o seu consentimento e o governo desse país terceiro tenha sido oficialmente notificado e não tenha suscitado objeções. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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