+Artigo 6.o 2

Artigo 6.o 2

2.   A Comissão suspende o inquérito se, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação do início do inquérito:

a)

Todos os Estados-Membros em causa a que se refere o artigo 2.o, ponto 4, alínea b), tiverem notificado a Comissão da sua intenção de tratarem a prática que distorce a concorrência exclusivamente no âmbito dos procedimentos de resolução de litígios aplicáveis ao abrigo dos acordos de transportes aéreos ou de serviços aéreos, ou de qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos que tenham celebrado com o país terceiro em causa; e

b)

Nenhum dos Estados-Membros em causa a que se refere o artigo 2.o, ponto 4, alínea a), tiver suscitado objeções.

Nestes casos de suspensão, aplica-se o artigo 7.o, n.os 1 e 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0712
  • EULAW -

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