Artigo 6.o 3

a)

Os Estados-Membros em causa a que se refere o artigo 2.o, ponto 4, alínea b), não instauraram o procedimento de resolução de litígios ao abrigo do acordo internacional aplicável no prazo de três meses a contar da data da notificação a que se refere o n.o 2, alínea a);

b)

Os Estados-Membros em causa a que se refere o artigo 2.o, ponto 4, alínea b), notificam a Comissão de que o resultado dos procedimentos de resolução de litígios a que se refere o n.o 2 do presente artigo não foi executado corretamente nem com diligência;

c)

Todos os Estados-Membros em causa, solicitam à Comissão que retome o inquérito;

d)

A Comissão chega à conclusão de que a prática que distorce a concorrência não foi eliminada no prazo de 12 meses a contar da data da notificação a que se refere o n.o 2, alínea a), efetuada pelos Estados-Membros em causa;

e)

Nos casos de urgência previstos no artigo 11.o, n.o 3, no prazo de nove meses a contar da data da notificação, a que se refere o n.o 2, alínea a), do presente artigo, efetuada pelos Estados-Membros em causa, a que se refere o artigo 2.o, ponto 4, alínea b), se a prática que distorce a concorrência não tiver sido eliminada; a pedido de um Estado-Membro em causa, esse prazo pode ser prorrogado pela Comissão, em casos devidamente justificados, por um período não superior a três meses.