+Artigo 7.o 2

Artigo 7.o 2

2.   O Estado-Membro em causa mantém a Comissão informada do desenrolar do procedimento de resolução de litígios previsto no acordo de transporte aéreo ou de serviços aéreos ou em qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos que tenha celebrado com o país terceiro em causa, e, se for caso disso, convida a Comissão a participar nesse procedimento. A Comissão pode solicitar informações adicionais ao Estado-Membro em causa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0712
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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