+Artigo 7.o Cooperação com os Estados-Membros no que respeita a processos relativos a situações abrangidas pelo capítulo III
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Artigo 7.o Cooperação com os Estados-Membros no que respeita a processos relativos a situações abrangidas pelo capítulo III
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 7.o 1
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1. O Estado-Membro em causa informa a Comissão de todas as reuniões agendadas no âmbito do acordo de transportes aéreos ou de serviços aéreos ou de qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos que tenha celebrado com o país terceiro em causa para debater a questão objeto do inquérito. O Estado-Membro em causa transmite à Comissão a ordem de trabalhos, bem como todas as informações pertinentes que permitam compreender os tópicos em análise nessas reuniões.
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Artigo 7.o 2
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2. O Estado-Membro em causa mantém a Comissão informada do desenrolar do procedimento de resolução de litígios previsto no acordo de transporte aéreo ou de serviços aéreos ou em qualquer outro acordo que contenha disposições sobre serviços de transportes aéreos que tenha celebrado com o país terceiro em causa, e, se for caso disso, convida a Comissão a participar nesse procedimento. A Comissão pode solicitar informações adicionais ao Estado-Membro em causa.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0712
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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