+Artigo 11.o 1

Artigo 11.o 1

1.   O processo deve ser concluído no prazo máximo de vinte meses. Esse prazo pode ser prorrogado em casos devidamente justificados. Em caso de suspensão do processo tal como previsto no n.o 4, o período de suspensão não é tido em conta para efeitos da duração do processo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0712
  • EULAW -

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