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+Artigo 11.o 3 |
Artigo 11.o 33. Em caso de urgência, ou seja, nas situações em que, à luz de elementos de prova claros apresentados pelo autor da denúncia ou pelas partes interessadas, se conclua que o prejuízo para as transportadoras aéreas da União pode ser irreversível, o prazo de duração do processo pode ser inferior a nove meses. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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