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+Artigo 1.o 1. |
Artigo 1.o 1.Com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, a alcançar um nível elevado de cibersegurança, de ciber-resiliência e de confiança no seio da União, o presente regulamento estabelece:
a)
Os objetivos, as atribuições e os aspetos organizativos da ENISA («Agência da União Europeia para a Cibersegurança»); e
b)
Um enquadramento para a criação de sistemas europeus de certificação da cibersegurança com o objetivo de assegurar um nível adequado de cibersegurança para os produtos, serviços e processos de TIC e os serviços de segurança geridos na União e de evitar a fragmentação do mercado interno no que toca aos sistemas de certificação da cibersegurança na União. O enquadramento referido na alínea b) do primeiro parágrafo, é aplicável sem prejuízo de disposições específicas constantes de outros atos jurídicos da União em matéria de certificação de caráter voluntário ou obrigatório. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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