+Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
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Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 1.o 1.
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Com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, a alcançar um nível elevado de cibersegurança, de ciber-resiliência e de confiança no seio da União, o presente regulamento estabelece:
a)
Os objetivos, as atribuições e os aspetos organizativos da ENISA («Agência da União Europeia para a Cibersegurança»); e
▼M1
b)
Um enquadramento para a criação de sistemas europeus de certificação da cibersegurança com o objetivo de assegurar um nível adequado de cibersegurança para os produtos, serviços e processos de TIC e os serviços de segurança geridos na União e de evitar a fragmentação do mercado interno no que toca aos sistemas de certificação da cibersegurança na União.
▼B
O enquadramento referido na alínea b) do primeiro parágrafo, é aplicável sem prejuízo de disposições específicas constantes de outros atos jurídicos da União em matéria de certificação de caráter voluntário ou obrigatório.
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Artigo 1.o 2.
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O presente regulamento não prejudica as competências dos Estados-Membros no que toca às suas atividades em matéria de segurança pública, de defesa e de segurança nacional, nem as atividades do Estado no domínio do direito penal.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
- EULAW -
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