+Artigo 20.o 3.

Artigo 20.o 3.

Compete ao diretor executivo:

a) 

Assegurar a gestão corrente da ENISA;

b) 

Executar as decisões adotadas pelo conselho de administração;

c) 

Elaborar o projeto de documento único de programação e apresentá-lo ao conselho de administração para aprovação antes da sua apresentação à Comissão;

d) 

Executar o documento único de programação e apresentar relatórios ao conselho de administração sobre a sua execução;

e) 

Elaborar o relatório anual consolidado sobre as atividades da ENISA, incluindo a execução do programa de trabalho anual da ENISA, e apresentá-lo ao conselho de administração para avaliação e adoção;

f) 

Preparar um plano de ação que dê seguimento às conclusões das avaliações retrospetivas e apresentar à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre os progressos realizados;

g) 

Elaborar um plano de ação que dê seguimento às conclusões dos relatórios das auditorias internas ou externas, assim como dos inquéritos do OLAF, e apresentar relatórios sobre os progressos realizados, duas vezes por ano, à Comissão, e regularmente ao conselho de administração;

h) 

Elaborar o projeto das regras financeiras aplicáveis à ENISA referido no artigo 32.o;

i) 

Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da ENISA e executar o seu orçamento;

j) 

Proteger os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilícitas, a realização de controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se se justificar, mediante a aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas;

k) 

Elaborar uma estratégia antifraude para a ENISA e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação;

l) 

Desenvolver e manter o contacto com a comunidade empresarial e com as associações de consumidores, a fim de assegurar um diálogo regular com as partes interessadas;

m) 

Manter uma troca regular de opiniões e informações com as instituições, os órgãos e os organismos da União no que se refere às suas atividades em matéria de cibersegurança a fim de garantir a coerência na elaboração e na aplicação da política da União;

n) 

Desempenhar outras funções que lhe sejam conferidas pelo presente regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

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