+Artigo 20.o Funções do diretor executivo
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Artigo 20.o 4.
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Artigo 20.o Funções do diretor executivo

1. Visão geral

,
Artigo 20.o 1.
A ENISA é gerida pelo seu diretor executivo, que desempenha as suas funções com independência. O diretor executivo responde perante o conselho de administração.
Artigo 20.o 2.
O diretor executivo apresenta ao Parlamento Europeu relatórios sobre o desempenho das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o diretor executivo a apresentar relatórios sobre o desempenho das suas funções.
Artigo 20.o 3.

Compete ao diretor executivo:

a) 

Assegurar a gestão corrente da ENISA;

b) 

Executar as decisões adotadas pelo conselho de administração;

c) 

Elaborar o projeto de documento único de programação e apresentá-lo ao conselho de administração para aprovação antes da sua apresentação à Comissão;

d) 

Executar o documento único de programação e apresentar relatórios ao conselho de administração sobre a sua execução;

e) 

Elaborar o relatório anual consolidado sobre as atividades da ENISA, incluindo a execução do programa de trabalho anual da ENISA, e apresentá-lo ao conselho de administração para avaliação e adoção;

f) 

Preparar um plano de ação que dê seguimento às conclusões das avaliações retrospetivas e apresentar à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre os progressos realizados;

g) 

Elaborar um plano de ação que dê seguimento às conclusões dos relatórios das auditorias internas ou externas, assim como dos inquéritos do OLAF, e apresentar relatórios sobre os progressos realizados, duas vezes por ano, à Comissão, e regularmente ao conselho de administração;

h) 

Elaborar o projeto das regras financeiras aplicáveis à ENISA referido no artigo 32.o;

i) 

Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da ENISA e executar o seu orçamento;

j) 

Proteger os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilícitas, a realização de controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se se justificar, mediante a aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas;

k) 

Elaborar uma estratégia antifraude para a ENISA e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação;

l) 

Desenvolver e manter o contacto com a comunidade empresarial e com as associações de consumidores, a fim de assegurar um diálogo regular com as partes interessadas;

m) 

Manter uma troca regular de opiniões e informações com as instituições, os órgãos e os organismos da União no que se refere às suas atividades em matéria de cibersegurança a fim de garantir a coerência na elaboração e na aplicação da política da União;

n) 

Desempenhar outras funções que lhe sejam conferidas pelo presente regulamento.
Artigo 20.o 4.
Se necessário, e no âmbito dos objetivos e das atribuições da ENISA, o diretor executivo pode criar grupos de trabalho ad hoc compostos por peritos, nomeadamente peritos das autoridades competentes dos Estados-Membros. O diretor executivo informa antecipadamente o conselho de administração do facto. Os procedimentos relativos, nomeadamente, à composição e ao funcionamento dos grupos de trabalho e à nomeação dos peritos que os compõem pelo diretor executivo são especificados no regulamento interno da ENISA.
Artigo 20.o 5.
Se necessário, de modo a assegurar o exercício eficaz e eficiente das atribuições da ENISA e com base numa análise adequada de custo-benefício, o diretor executivo pode decidir criar uma ou mais delegações locais num ou mais Estados-Membros. Antes de decidir criar uma delegação local, o diretor executivo solicita o parecer do Estado-Membro ou Estados-Membros interessados, incluindo o Estado-Membro onde a ENISA tem sede, e obtém o consentimento prévio da Comissão e do conselho de administração. Em caso de desacordo durante o processo de consulta entre o diretor executivo e os Estados-Membros interessados, o assunto é levado ao Conselho para debate. O número agregado de membros do pessoal em todas as delegações locais é o mais reduzido possível e não pode exceder 40 % do total dos membros do pessoal da ENISA situado no Estado-Membro onde esta tem sede. O número de membros do pessoal em cada delegação local não pode exceder 10 % do total dos membros do pessoal da ENISA situado no Estado-Membro onde esta tem sede.

A decisão de criação de uma delegação local especifica o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da ENISA.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

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