+Artigo 20.o 5.

Artigo 20.o 5.

Se necessário, de modo a assegurar o exercício eficaz e eficiente das atribuições da ENISA e com base numa análise adequada de custo-benefício, o diretor executivo pode decidir criar uma ou mais delegações locais num ou mais Estados-Membros. Antes de decidir criar uma delegação local, o diretor executivo solicita o parecer do Estado-Membro ou Estados-Membros interessados, incluindo o Estado-Membro onde a ENISA tem sede, e obtém o consentimento prévio da Comissão e do conselho de administração. Em caso de desacordo durante o processo de consulta entre o diretor executivo e os Estados-Membros interessados, o assunto é levado ao Conselho para debate. O número agregado de membros do pessoal em todas as delegações locais é o mais reduzido possível e não pode exceder 40 % do total dos membros do pessoal da ENISA situado no Estado-Membro onde esta tem sede. O número de membros do pessoal em cada delegação local não pode exceder 10 % do total dos membros do pessoal da ENISA situado no Estado-Membro onde esta tem sede.

A decisão de criação de uma delegação local especifica o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da ENISA.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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