+Artigo 23.o Rede de agentes nacionais de ligação
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
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Artigo 23.o Rede de agentes nacionais de ligação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 23.o 1.	O conselho de administração, deliberando sob proposta do diretor executivo, cria uma rede de agentes nacionais de ligação composta por representantes dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro nomeia um representante para a rede de agentes nacionais de ligação. As reuniões da rede de agentes nacionais de ligação podem realizar-se em diferentes configurações de peritos.
Artigo 23.o 2.	Em particular, a rede de agentes de ligação nacionais facilita o intercâmbio de informações entre a ENISA e os Estados-Membros e apoia a ENISA na divulgação das suas atividades, conclusões e recomendações às partes interessadas em toda a União.
Artigo 23.o 3.	Os agentes nacionais de ligação servem de ponto de contacto focal a nível nacional para facilitar a cooperação entre a ENISA e os peritos nacionais no contexto da execução do programa de trabalho anual da ENISA.
Artigo 23.o 4.	Os agentes nacionais de ligação, apesar de cooperarem estreitamente com os representantes dos respetivos Estados-Membros no conselho de administração, não podem, por si só, duplicar o trabalho do conselho de administração nem o de outra instância da União.
Artigo 23.o 5.	As funções da rede de agentes nacionais de ligação e os procedimentos que lhe são aplicáveis são especificados no regulamento interno da ENISA e tornados públicos.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
EULAW -
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