+Artigo 25.o Declaração de interesses
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.

Artigo 25.o Declaração de interesses

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o 1.	Os membros do conselho de administração, o diretor executivo e os agentes destacados pelos Estados-Membros a título temporário fazem uma declaração de compromisso e uma declaração que indique a inexistência ou a existência de interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. As declarações devem ser exatas e completas, apresentadas anualmente por escrito e atualizadas sempre que necessário.
Artigo 25.o 2.	Os membros do conselho de administração, o diretor executivo e os peritos externos que participem em grupos de trabalho ad hoc declaram de forma exata e completa, o mais tardar no início de cada reunião, os interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência em relação aos pontos da ordem do dia, e abstêm-se de participar na discussão e na votação desses pontos.
Artigo 25.o 3.	A ENISA estabelece, no seu regulamento interno, as disposições de execução das regras relativas às declarações de interesses referidas nos n.os 1 e 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
EULAW -
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