+Secção 5 Funcionamento
---+Artigo 24.o Documento único de programação
------+Artigo 24.o 1.
------+Artigo 24.o 2.
------+Artigo 24.o 3.
------+Artigo 24.o 4.
------+Artigo 24.o 5.
------+Artigo 24.o 6.
------+Artigo 24.o 7.
------+Artigo 24.o 8.
---+Artigo 25.o Declaração de interesses
------+Artigo 25.o 1.
------+Artigo 25.o 2.
------+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 26.o Transparência
------+Artigo 26.o 1.
------+Artigo 26.o 2.
------+Artigo 26.o 3.
------+Artigo 26.o 4.
---+Artigo 27.o Confidencialidade
------+Artigo 27.o 1.
------+Artigo 27.o 2.
------+Artigo 27.o 3.
------+Artigo 27.o 4.
---+Artigo 28.o Acesso a documentos
------+Artigo 28.o 1.
------+Artigo 28.o 2.
------+Artigo 28.o 3.

Secção 5 Funcionamento

Secção 5 Funcionamento

1. Visão geral

,
Artigo 24.o Documento único de programação
Artigo 25.o Declaração de interesses
Artigo 26.o Transparência
Artigo 27.o Confidencialidade
Artigo 28.o Acesso a documentos

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.