+Artigo 27.o Confidencialidade
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 27.o 4.

Artigo 27.o Confidencialidade

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.o 1.	Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, a ENISA não divulga a terceiros informações por si tratadas ou recebidas em relação às quais tenha sido apresentado um pedido fundamentado de tratamento confidencial.
Artigo 27.o 2.	Os membros do conselho de administração, o diretor executivo, os membros do grupo consultivo da ENISA, os peritos externos que participam nos grupos de trabalho ad hoc e os membros do pessoal da ENISA, incluindo os agentes destacados pelos Estados-Membros a título temporário, estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo 339.o do TFUE, mesmo após a cessação das suas funções.
Artigo 27.o 3.	A ENISA estabelece, no seu regulamento interno, as disposições de execução das regras relativas à confidencialidade referidas nos n.os 1 e 2.
Artigo 27.o 4.	Se necessário para o exercício das atribuições da ENISA, o conselho de administração autoriza a ENISA a tratar informações classificadas. Nesse caso, a ENISA adota, de comum acordo com os serviços da Comissão, regras de segurança que respeitem os princípios de segurança estabelecidos nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 ( 4 ) e (UE, Euratom) 2015/444 ( 5 ) da Comissão. Essas regras de segurança devem compreender disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações classificadas.

Requisitos
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Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
EULAW -
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