+Artigo 38.o Estatuto jurídico da ENISA
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
---+Artigo 38.o 3.

Artigo 38.o Estatuto jurídico da ENISA

1. Visão geral

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Artigo 38.o 1.
A ENISA é um organismo da União dotado de personalidade jurídica.
Artigo 38.o 2.
A ENISA goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica que o respetivo direito nacional reconhece às pessoas coletivas. Pode, designadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
Artigo 38.o 3.
A ENISA é representada pelo seu diretor executivo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

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