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+CAPÍTULO VI Disposições gerais relativas à ENISA ---+Artigo 38.o Estatuto jurídico da ENISA ------+Artigo 38.o 1. ------+Artigo 38.o 2. ------+Artigo 38.o 3. ---+Artigo 39.o Responsabilidade da ENISA ------+Artigo 39.o 1. ------+Artigo 39.o 2. ------+Artigo 39.o 3. ------+Artigo 39.o 4. ------+Artigo 39.o 5. ---+Artigo 40.o Regime linguístico ------+Artigo 40.o 1. ------+Artigo 40.o 2. ---+Artigo 41.o Proteção de dados pessoais ------+Artigo 41.o 1. ------+Artigo 41.o 2. ---+Artigo 42.o Cooperação com países terceiros e organizações internacionais ------+Artigo 42.o 1. ------+Artigo 42.o 2. ------+Artigo 42.o 3. ---+Artigo 43.o Regras de segurança em matéria de proteção de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas ---+Artigo 44.o Acordo de sede e condições de funcionamento ------+Artigo 44.o 1. ------+Artigo 44.o 2. ---+Artigo 45.o Controlo administrativo |
CAPÍTULO VI Disposições gerais relativas à ENISACAPÍTULO VI Disposições gerais relativas à ENISA1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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