+Artigo 39.o Responsabilidade da ENISA
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.
---+Artigo 39.o 3.
---+Artigo 39.o 4.
---+Artigo 39.o 5.

Artigo 39.o Responsabilidade da ENISA

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 39.o 1.	A responsabilidade contratual da ENISA é regulada pelo direito aplicável ao contrato em causa.
Artigo 39.o 2.	O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para se pronunciar por força de cláusula de arbitragem constante dos contratos celebrados pela ENISA.
Artigo 39.o 3.	Em matéria de responsabilidade extracontratual, a ENISA procede à reparação dos danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros.
Artigo 39.o 4.	O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente em qualquer litígio relativo à reparação dos danos a que se refere o n.o 3.
Artigo 39.o 5.	A responsabilidade pessoal do pessoal perante a ENISA é regulada pelas disposições relevantes do regime aplicável ao pessoal da ENISA.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
EULAW -
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