+Artigo 49.o 7.

Artigo 49.o 7.

A Comissão pode, com base no projeto de sistema apresentado pela ENISA, adotar atos de execução que estabeleçam um sistema europeu de certificação da cibersegurança de produtos, serviços e processos de TIC e de serviços de segurança geridos que cumpram os requisitos pertinentes estabelecidos nos artigos 51.o, 51.o-A, 52.o e 54.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 66.o, n.o 2.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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