+Artigo 49.o Elaboração, adoção e revisão de um sistema europeu de certificação da cibersegurança
---+Artigo 49.o 1.
---+Artigo 49.o 2.
---+Artigo 49.o 3.
---+Artigo 49.o 4.
---+Artigo 49.o 5.
---+Artigo 49.o 6.
---+Artigo 49.o 7.
---+Artigo 49.o 8.

Artigo 49.o Elaboração, adoção e revisão de um sistema europeu de certificação da cibersegurança

1. Visão geral

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Artigo 49.o 1.
Na sequência de um pedido da Comissão nos termos do artigo 48.o, a ENISA elabora um projeto de sistema que cumpra os requisitos aplicáveis, estabelecidos nos artigos 51.o, 51.o-A, 52.o e 54.o.
Artigo 49.o 2.
Na sequência de um pedido do GECC nos termos do artigo 48.o, n.o 2, a ENISA pode elaborar um projeto de sistema que cumpra os requisitos aplicáveis, estabelecidos nos artigos 51.o, 51.o-A, 52.o e 54.o. Caso a ENISA recuse esse pedido, deve justificar a sua recusa. Todas as decisões de recusa de tais pedidos são tomadas pelo conselho de administração.
Artigo 49.o 3.
Durante a elaboração dos projetos de sistema, a ENISA consulta todas as partes interessadas em tempo útil através de um processo de consulta formal, aberto, transparente e inclusivo. Ao transmitir o projeto de sistema à Comissão, nos termos do n.o 6, a ENISA presta informações sobre a forma como cumpriu com o presente número.
Artigo 49.o 4.
Para cada projeto de sistema, a ENISA cria um grupo ad hoc, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, para prestar aconselhamento específico e disponibilizar conhecimentos especializados à ENISA. Esses grupos de trabalho ad hoc incluem, conforme adequado e sem prejuízo dos procedimentos e poderes discricionários previstos no artigo 20.o, n.o 4, peritos das administrações públicas dos Estados-Membros, das instituições, órgãos e organismos da União e do setor privado.
Artigo 49.o 5.
A ENISA coopera estreitamente com o GECC. O GECC presta à ENISA assistência e aconselhamento especializado no que respeita à elaboração do projeto de sistema e adota um parecer sobre esse projeto de sistema.
Artigo 49.o 6.
A ENISA tem na máxima conta o parecer do GECC antes de transmitir à Comissão o projeto de sistema elaborado nos termos dos n.os 3, 4 e 5. O parecer do GECC não vincula a ENISA e a sua ausência não a impede de transmitir o projeto de sistema à Comissão.
Artigo 49.o 7.
A Comissão pode, com base no projeto de sistema apresentado pela ENISA, adotar atos de execução que estabeleçam um sistema europeu de certificação da cibersegurança de produtos, serviços e processos de TIC e de serviços de segurança geridos que cumpram os requisitos pertinentes estabelecidos nos artigos 51.o, 51.o-A, 52.o e 54.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 66.o, n.o 2.
Artigo 49.o 8.
Pelo menos de cinco em cinco anos, a ENISA avalia os sistemas europeus de certificação da cibersegurança adotados, tendo em conta as informações que tenha recebido das partes interessadas. Se se julgar necessário, a Comissão, ou o GECC, pode solicitar à ENISA que dê início ao processo de elaboração de um projeto de sistema revisto, nos termos do artigo 48.o e do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

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