+Artigo 49.o-A 2.

Artigo 49.o-A 2.

Durante a elaboração de um projeto de sistema pela ENISA nos termos do artigo 49.o, o Parlamento Europeu e o Conselho, ou ambos, podem solicitar à Comissão, na sua qualidade de presidente GECC, e à ENISA que apresentem trimestralmente informações pertinentes sobre uma proposta de projeto de sistema. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a ENISA, com o acordo da Comissão, e sem prejuízo do artigo 27.o, pode disponibilizar ao Parlamento Europeu e ao Conselho as partes relevantes de uma proposta de projeto de sistema de uma forma adequada ao nível de confidencialidade exigido e, se for caso disso, de forma restrita.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.