+Artigo 49.o-A Informações e consulta sobre sistemas europeus de certificação da cibersegurança
---+Artigo 49.o-A 1.
---+Artigo 49.o-A 2.
---+Artigo 49.o-A 3.
---+Artigo 49.o-A 4.
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Artigo 49.o-A Informações e consulta sobre sistemas europeus de certificação da cibersegurança
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 49.o-A 1.
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A Comissão disponibiliza ao público as informações sobre o seu pedido à ENISA para a elaboração de um projeto de sistema ou a revisão de um sistema europeu de certificação da cibersegurança existente, a que se refere o artigo 48.o.
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Artigo 49.o-A 2.
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Durante a elaboração de um projeto de sistema pela ENISA nos termos do artigo 49.o, o Parlamento Europeu e o Conselho, ou ambos, podem solicitar à Comissão, na sua qualidade de presidente GECC, e à ENISA que apresentem trimestralmente informações pertinentes sobre uma proposta de projeto de sistema. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a ENISA, com o acordo da Comissão, e sem prejuízo do artigo 27.o, pode disponibilizar ao Parlamento Europeu e ao Conselho as partes relevantes de uma proposta de projeto de sistema de uma forma adequada ao nível de confidencialidade exigido e, se for caso disso, de forma restrita.
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Artigo 49.o-A 3.
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A fim de reforçar o diálogo entre as instituições da União e contribuir para um processo de consulta formal, aberto, transparente e inclusivo, o Parlamento Europeu e o Conselho, ou ambos, podem convidar a Comissão e a ENISA a debater questões relativas ao funcionamento dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança de produtos, serviços ou processos de TIC ou serviços de segurança geridos.
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Artigo 49.o-A 4.
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Ao avaliar o presente regulamento em conformidade com o artigo 67.o, a Comissão tem em conta, se for caso disso, os elementos decorrentes dos pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho sobre as questões referidas no n.o 3 do presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
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