+Artigo 53.o 1.

Artigo 53.o 1.

Os sistemas europeus de certificação da cibersegurança podem permitir a realização de uma autoavaliação da conformidade sob a exclusiva responsabilidade do fabricante de produtos de TIC, do prestador de serviços de TIC, do fornecedor de processos de TIC ou do prestador de serviços de segurança geridos. A autoavaliação da conformidade é permitida apenas para produtos, serviços e processos de TIC ou serviços de segurança geridos com um nível de risco baixo, correspondente ao nível de garantia «básico».

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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